PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO I - DA TUTELASEÇÃO V - DO EXERCICIO DA TUTELA
Art. 431
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/1951.
Art. 431. O tutor responde pelos prejuízos, que, por negligencia, culpa, ou dolo, causar ao pupilo; mas tem
direito a ser pago do que legalmente despender no exercício da tutela, e, salvo
no caso do art. 412
, à perceber uma gratificação por seu trabalho.
Parágrafo único. Não tendo os
pais do menor fixado essa gratificação, arbitrar-la-á o juiz, até dez por cento,
no máximo, da renda liquida anual dos bens administrados pelo tutor.
direito a ser pago do que legalmente despender no exercício da tutela, e, salvo
no caso do art. 412
, à perceber uma gratificação por seu trabalho.
Parágrafo único. Não tendo os
pais do menor fixado essa gratificação, arbitrar-la-á o juiz, até dez por cento,
no máximo, da renda liquida anual dos bens administrados pelo tutor.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 14911STF, Orozimbo Nonato, julgado em 04/05/1951
Re RE 13375STF, José Linhares, julgado em 15/05/1950
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.