PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO I - DA TUTELASEÇÃO VI - DOS BENS DE ÓRFÃOS
Art. 432
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/1954.
Art. 432. Os tutores não podem
conservar em seu poder dinheiros de seus tutelados, além do necessário, para as
despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus
bens.
§ 1º Os objetos de ouro, prata,
pedras preciosas e moveis desnecessário, serão vendidos em hasta pública, e seu produto convertido em títulos de responsabilidade da União, ou Estados,
recolhido ás Caixas Econômicas Federais ou aplicado na aquisição de imóveis,
conforme for determinado pelo juiz. O mesmo destino terá o dinheiro proveniente
de qualquer outra procedência.
§ 2º Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima ditos, pagando os juros legais desde o dia
em que lhes deveriam dar essa destino, o que não os exime da obrigação, que juiz
fará efetiva, da referida aplicação.
conservar em seu poder dinheiros de seus tutelados, além do necessário, para as
despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus
bens.
§ 1º Os objetos de ouro, prata,
pedras preciosas e moveis desnecessário, serão vendidos em hasta pública, e seu produto convertido em títulos de responsabilidade da União, ou Estados,
recolhido ás Caixas Econômicas Federais ou aplicado na aquisição de imóveis,
conforme for determinado pelo juiz. O mesmo destino terá o dinheiro proveniente
de qualquer outra procedência.
§ 2º Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima ditos, pagando os juros legais desde o dia
em que lhes deveriam dar essa destino, o que não os exime da obrigação, que juiz
fará efetiva, da referida aplicação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 23068STF, Nelson Hungria, julgado em 06/05/1954
Re RE 17765STF, Barros Barreto, julgado em 02/10/1950
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.