PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO I - DA TUTELASEÇÃO VI - DOS BENS DE ÓRFÃOS
Art. 433
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/1950.
Art. 433. Os valores que existirem nas Caixas Econômicas Federais, na forma do artigo anterior, não se
poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente:
I. Para as despesas com o
sustento e educação do pupilo, ou administração de seus bens ( art. 427, n.I
).
II. Para se comprarem bens de raiz e títulos da dívida pública da União ou dos Estados.
III. Para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado.
IV. Para se entregarem os
órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou menores, ou, mortos eles, aos seus
herdeiros.
poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente:
I. Para as despesas com o
sustento e educação do pupilo, ou administração de seus bens ( art. 427, n.I
).
II. Para se comprarem bens de raiz e títulos da dívida pública da União ou dos Estados.
III. Para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado.
IV. Para se entregarem os
órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou menores, ou, mortos eles, aos seus
herdeiros.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 14879STF, Orozimbo Nonato, julgado em 06/06/1950
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.