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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO II - DA CURATELASEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Civil de 1916

Art. 452

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/1955.

Art. 452. A sentença que declara
a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

STF 1
Re RE 29918STF, Edgard Costa, julgado em 25/10/1955

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.