PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO III - DA AUSÊNCIASEÇÃO II - DA SUCESSÃO PROVISÓRIA
Art. 471
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 471. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito seis meses
depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, se procederá
a abertura do testamento, se existir, e ao inventário e partilha dos bens, como
se o ausente fosse falecido.
§ 1º Findo o prazo do art. 469
,
e não havendo absolutamente interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requere-la ao juízo competente.
§ 2º Não comparecendo herdeiro,
ou interessado, tanto que passe em julgado a sentença, que mandar abrir a
sucessão provisória, proceder-se-á judicialmente a arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.591 a 1.594 .
depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, se procederá
a abertura do testamento, se existir, e ao inventário e partilha dos bens, como
se o ausente fosse falecido.
§ 1º Findo o prazo do art. 469
,
e não havendo absolutamente interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requere-la ao juízo competente.
§ 2º Não comparecendo herdeiro,
ou interessado, tanto que passe em julgado a sentença, que mandar abrir a
sucessão provisória, proceder-se-á judicialmente a arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.591 a 1.594 .
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.