PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO III - DA AUSÊNCIASEÇÃO II - DA SUCESSÃO PROVISÓRIA
Art. 473
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 473. Os herdeiros imitidos
na posse dos bens do ausente darão garantias da restituição deles, mediante
penhores, ou hipotecas, equivalentes aos quinhões respectivos.
Parágrafo único. O que tiver
direito a posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste
artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a
administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste
a dita garantia ( art. 478
).
na posse dos bens do ausente darão garantias da restituição deles, mediante
penhores, ou hipotecas, equivalentes aos quinhões respectivos.
Parágrafo único. O que tiver
direito a posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste
artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a
administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste
a dita garantia ( art. 478
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.