PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO III - DA AUSÊNCIASEÇÃO II - DA SUCESSÃO PROVISÓRIA
Art. 478
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/1951.
Art. 478. O excluído, segundo o
art. 473
, parágrafo único, da posse provisória, poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão, que lhe
tocaria.
art. 473
, parágrafo único, da posse provisória, poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão, que lhe
tocaria.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 18852STF, Lafayette de Andrada, julgado em 15/06/1951
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.