PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO III - DA AUSÊNCIASEÇÃO II - DA SUCESSÃO PROVISÓRIA
Art. 477
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2002.
Art. 477. O descendente,
ascendente, ou cônjuge, que for sucessor provisório do ausente fará seus todos
os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem. Os outros sucessores,
porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o
disposto no art. 472
, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.
ascendente, ou cônjuge, que for sucessor provisório do ausente fará seus todos
os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem. Os outros sucessores,
porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o
disposto no art. 472
, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
TST 5
Airr 0696892-18.2000.5.18.5555TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 03/04/2002
Rr 0615015-42.1999.5.09.5555TST, Luiz Francisco Guedes de Amorim, julgado em 05/09/2001
Rr 0401792-74.1997.5.09.5555TST, Luiz Francisco Guedes de Amorim, julgado em 07/02/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.