PARTE GERALLIVRO II - Dos bensCAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOSSEÇÃO II - DOS BENS MÓVEIS
Art. 48
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 48. Consideram-se móveis
para os efeitos legais:
I. Os direitos reais sobre
objetos móveis e as ações correspondentes.
II. Os direitos de obrigação e as ações respectivas.
III. Os direitos de autor.
para os efeitos legais:
I. Os direitos reais sobre
objetos móveis e as ações correspondentes.
II. Os direitos de obrigação e as ações respectivas.
III. Os direitos de autor.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.