PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO POSSESSORIA
Art. 523
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/1948.
Art. 523. As ações de manutenção, e as de esbulho serão sumarias, quando intentadas dentro em ano e dia da turbação ou esbulho; e passado esse prazo, ordinárias, não perdendo, com tudo, o caráter possessorio.
Parágrafo único. O prazo de ano
e dia não corre enquanto o possuidor defende a posse, restabelecendo a situação
de fato anterior a turbação, ou ao esbulho.
Parágrafo único. O prazo de ano
e dia não corre enquanto o possuidor defende a posse, restabelecendo a situação
de fato anterior a turbação, ou ao esbulho.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 12931STF, Barros Barreto, julgado em 03/06/1948
Embargos no Recurso Extraordinário RE 5253 embargosSTF, Jose Linhares, julgado em 29/06/1942
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.