PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO I - DA PROPRIEDADE EM GERAL
Art. 524
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
15 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2002.
Art. 524. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reave-los do poder de quem quer que injustamente os possua.
Parágrafo único. A propriedade
literária, científica e artística será regulada conforme as disposições do capítulo VI deste título.
Parágrafo único. A propriedade
literária, científica e artística será regulada conforme as disposições do capítulo VI deste título.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 1 tribunal
STF 15
Agravo de Instrumento AI 31101STF, Pedro Chaves, julgado em 30/07/1964
Agravo de Instrumento AI 27480STF, Victor Nunes, julgado em 18/09/1962
Ai AI 23847STF, Ribeiro da Costa, julgado em 02/12/1960
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
E-Rr 0485946-83.1998.5.02.5555TST, Rider de Brito, julgado em 06/08/2002
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.