PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO II. - DA PROPRIEDADE IMÓVELSEÇÃO III - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO
Art. 537
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/1947.
Art. 537. As ilhas situadas nos rios não navegáveis pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros,
observadas as regras seguintes:
I - As que se formarem no meio
do rio, consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros
de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o
alveo em duas partes iguais.
II - As que se formarem entre
essa linha e uma das margens consideram-se acréscimos aos terrenos ribeirinhos
fronteiros desse mesmo lado.
III - As que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários
dos terrenos a custa dos quais se constituíram.
DA ALUVIÃO
observadas as regras seguintes:
I - As que se formarem no meio
do rio, consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros
de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o
alveo em duas partes iguais.
II - As que se formarem entre
essa linha e uma das margens consideram-se acréscimos aos terrenos ribeirinhos
fronteiros desse mesmo lado.
III - As que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários
dos terrenos a custa dos quais se constituíram.
DA ALUVIÃO
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 12317STF, Barros Barreto, julgado em 29/09/1947
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.