PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO II. - DA PROPRIEDADE IMÓVELSEÇÃO III - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO
Art. 539
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 539. Os donos de terrenos
que confiem com águas dormentes, como as de lagos e tanques, não adquirem o solo
descoberto pela retração delas, nem perdem o que elas invadirem.
que confiem com águas dormentes, como as de lagos e tanques, não adquirem o solo
descoberto pela retração delas, nem perdem o que elas invadirem.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.