PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO II. - DA PROPRIEDADE IMÓVELSEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VISINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
Art. 566
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/1955.
Art. 566. As águas pluviais que correm por lugares públicos, assim como as dos rios públicos, podem ser
utilizadas, por qualquer proprietário dos terrenos por onde passem, observados
os regulamentos administrativos.
utilizadas, por qualquer proprietário dos terrenos por onde passem, observados
os regulamentos administrativos.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 26140STF, Ribeiro da Costa, julgado em 24/11/1955
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.