PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO II. - DA PROPRIEDADE IMÓVELSEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VISINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
Art. 567
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/1956.
Art. 567. É permitido a quem
quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados,
canalizar, em proveito agrícola ou industrial, as águas a que tenha direito, a
través de prédios rústicos alheios, não sendo chácaras ou sítios murados,
quintais, pateou, hortas, ou jardins.
Parágrafo único. Ao proprietário
prejudicado, em tal caso, também assiste o direito de indenização pelos danos,
que de futuro lhe advenham com a infiltração ou a irrupção das águas, bem como
com a deterioração das obras destinadas a canaliza-as.
quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados,
canalizar, em proveito agrícola ou industrial, as águas a que tenha direito, a
través de prédios rústicos alheios, não sendo chácaras ou sítios murados,
quintais, pateou, hortas, ou jardins.
Parágrafo único. Ao proprietário
prejudicado, em tal caso, também assiste o direito de indenização pelos danos,
que de futuro lhe advenham com a infiltração ou a irrupção das águas, bem como
com a deterioração das obras destinadas a canaliza-as.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 22249STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 22/05/1956
Re RE 7543STF, Orozimbo Nonato, julgado em 07/01/1947
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.