PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO II. - DA PROPRIEDADE IMÓVELSEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VISINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
Art. 572
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
22 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/1964.
Art. 572. O proprietário pode
levantar seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.
levantar seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 1 tribunal
STF 22
Agravo de Instrumento AI 31447STF, Hermes Lima, julgado em 14/04/1964
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 49346 EISTF, Antonio Martins Vilas Boas, julgado em 08/05/1963
Agravo de Instrumento AI 27336STF, Pedro Chaves, julgado em 02/05/1963
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.