PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO II. - DA PROPRIEDADE IMÓVELSEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VISINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
Art. 573
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
33 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/1963.
Art. 573. O proprietário pode
embargar a construção de prédio que invada a área do seu, ou sobre este deite
goteiras, bem como a daquele, em que, a menos de metro e meio do seu, se abra
janela, ou se faça eirado, terraço, ou varanda.
§ 1º A disposição deste artigo
não abrange as frestas, esteiras, ou óculos para luz, não maiores de dez
centímetros de largura sobre vinte de comprimento.
§ 2º Os vãos, ou aberturas para luz não prescrevem contra o vizinho, que, a todo tempo, levantará, querendo, a
sua casa, ou contra muro, ainda que lhes vede a claridade.
embargar a construção de prédio que invada a área do seu, ou sobre este deite
goteiras, bem como a daquele, em que, a menos de metro e meio do seu, se abra
janela, ou se faça eirado, terraço, ou varanda.
§ 1º A disposição deste artigo
não abrange as frestas, esteiras, ou óculos para luz, não maiores de dez
centímetros de largura sobre vinte de comprimento.
§ 2º Os vãos, ou aberturas para luz não prescrevem contra o vizinho, que, a todo tempo, levantará, querendo, a
sua casa, ou contra muro, ainda que lhes vede a claridade.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 1 tribunal
STF 33
Recurso Extraordinário RE 28495STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 22/10/1963
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 49556 EISTF, Ribeiro da Costa, julgado em 09/09/1963
Recurso Extraordinário RE 26371STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 05/12/1961
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.