PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO II. - DA PROPRIEDADE IMÓVELSEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VISINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
Art. 577
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/1958.
Art. 577. Em prédio rústico, não
se poderão, sem licença do vizinho, fazer novas construções, ou acréscimos as
existentes, a menos de metro e meio de limite comum.
se poderão, sem licença do vizinho, fazer novas construções, ou acréscimos as
existentes, a menos de metro e meio de limite comum.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Ai AI 19534STF, Antonio Villas Boas, julgado em 20/05/1958
Re RE 20570STF, Orozimbo Nonato, julgado em 26/12/1952
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.