PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO II. - DA PROPRIEDADE IMÓVELSEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VISINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
Art. 576
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/1963.
Art. 576. O proprietário, que anuir em janela, sacada, terraço, ou goteira sobre o seu prédio, só até o lapso
de ano e dia após a conclusão da obra poderá exigir que se desfaça.
de ano e dia após a conclusão da obra poderá exigir que se desfaça.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 1 tribunal
STF 12
Recurso Extraordinário RE 28495STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 22/10/1963
Agravo de Instrumento AI 30481STF, Ribeiro da Costa, julgado em 17/03/1963
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 37549 EISTF, Ribeiro da Costa, julgado em 26/05/1961
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.