PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO II. - DA PROPRIEDADE IMÓVELSEÇÃO VI - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL
Art. 591
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/12/2022.
Art. 591. Em caso de perigo
iminente, como guerra, ou comoção intestina ( Constituição Federal, art. 80
),
poderão as autoridades competentes usar da propriedade particular até onde o bem
público o exija, garantido ao proprietário o direito à indenização posterior.
Parágrafo único. Nos demais
casos o proprietário será previamente indenizado, e, se recusar a indenização,
consignar-se-lhe-á judicialmente o valor.
iminente, como guerra, ou comoção intestina ( Constituição Federal, art. 80
),
poderão as autoridades competentes usar da propriedade particular até onde o bem
público o exija, garantido ao proprietário o direito à indenização posterior.
Parágrafo único. Nos demais
casos o proprietário será previamente indenizado, e, se recusar a indenização,
consignar-se-lhe-á judicialmente o valor.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 36347STF, Ribeiro da Costa, julgado em 27/08/1957
ACi ACi 7719STF, Waldemar Falcao, julgado em 12/04/1946
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TST 1
REsp REsp 2034610STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/12/2022
REsp REsp 2040890STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/12/2022
AREsp AREsp 2180355STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.