PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO III - DA AQUISIÇÃO E PERDA DA PROPRIEDADE MÓVELSEÇÃO I - DA OCUPAÇÃO
Art. 602
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 602. Nas águas
particulares, que atravessem terrenos de muitos donos, cada um dos ribeirinhos
tem direito a pescar de seu lado, até ao meio dia delas.
DA INVENÇÃO
particulares, que atravessem terrenos de muitos donos, cada um dos ribeirinhos
tem direito a pescar de seu lado, até ao meio dia delas.
DA INVENÇÃO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.