PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO III - DA AQUISIÇÃO E PERDA DA PROPRIEDADE MÓVELSEÇÃO III - DA CONFUSÃO, COMISTÃO E ADJUNÇÃO
Art. 615
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 615. As coisas pertencentes
a diversos donos, confundidas, misturadas, ou ajuntadas, sem o consentimento
deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possível separá-las se deterioração.
1º Não o sendo, ou exigindo a
separação dispêndio excessivo, subsiste indiviso o todo, cabendo a cada um dos donos quinhão proporcional ao valor da coisa, com que entrou para a mistura ou agregado.
§ 2º Se, porém, uma das coisas
puder considerar-se principal, o dono selo-á do todo, indenizando os outros.
a diversos donos, confundidas, misturadas, ou ajuntadas, sem o consentimento
deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possível separá-las se deterioração.
1º Não o sendo, ou exigindo a
separação dispêndio excessivo, subsiste indiviso o todo, cabendo a cada um dos donos quinhão proporcional ao valor da coisa, com que entrou para a mistura ou agregado.
§ 2º Se, porém, uma das coisas
puder considerar-se principal, o dono selo-á do todo, indenizando os outros.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.