PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIOSEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDOMÍNIOS
Art. 623
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
13 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/11/2001.
Art. 623. Na propriedade em comum, com propriedade, ou condomínio, cada condômino ou consorte pode:
I. Usar livremente da coisa
conforme seu destino, e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a
indivisão.
II. Reivindicá-la de terceiro.
III.
Alhear a
respectiva parte indivisa, ou gravá-la
art. 1.139.
I. Usar livremente da coisa
conforme seu destino, e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a
indivisão.
II. Reivindicá-la de terceiro.
III.
Alhear a
respectiva parte indivisa, ou gravá-la
art. 1.139.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 1 tribunal
STF 13
Recurso Extraordinário RE 55507STF, Victor Nunes, julgado em 04/09/1964
Ação Rescisória AR 634STF, Antonio Villas Boas, julgado em 08/05/1964
Agravo de Instrumento AI 29766STF, Evandro Lins, julgado em 14/10/1963
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Roar 0772085-22.2001.5.03.5555TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 20/11/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.