PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIOSEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
Art. 635
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/1994.
Art. 635. Quando por
circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em comum,
resolverão os condomínios se a coisa deve ser administrada, vendida ou alugada.
§1º Se todos concordarem que se
não venda, a maioria ( art. 637
) competirá deliberar sobre a administração ou locação da coisa comum.
§ 2º Pronunciando-se a maioria
pela administração, escolherá também o administrador.
circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em comum,
resolverão os condomínios se a coisa deve ser administrada, vendida ou alugada.
§1º Se todos concordarem que se
não venda, a maioria ( art. 637
) competirá deliberar sobre a administração ou locação da coisa comum.
§ 2º Pronunciando-se a maioria
pela administração, escolherá também o administrador.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
STF 7 · CARF 1
Decisão 10880.046045/90-28CARF, Não Informado, julgado em 19/09/1994
Recurso Extraordinário RE 47021STF, Ribeiro da Costa, julgado em 11/07/1961
Re RE 34784STF, Luiz Gallotti, julgado em 25/04/1957
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.