PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIOSEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
Art. 640
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/1953.
Art. 640. O condômino, que administrar sem oposição dos outros, presume-se mandatário comum.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 17829STF, Barros Barreto, julgado em 07/05/1953
Re RE 12703STF, Ribeiro da Costa, julgado em 26/01/1948
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.