PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIOSEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
Art. 641
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 641. Aplicam-se, nos casos
omisso, à divisão do condomínio as regras de partilha da herança ( arts. 1.772 e seguintes
).
omisso, à divisão do condomínio as regras de partilha da herança ( arts. 1.772 e seguintes
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.