PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIOSEÇÃO IV - DO COMPÁSCUO
Art. 646
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 646.
Se o compáscuo em prédios particulares for estabelecido por servidão, reger-se-á pelas normas
desta. Se não, observar-se-á, no que lhe for aplicável, o disposto neste
capítulo, caso outra coisa não estipule o título de onde resulte a comunhão de pastos .
Parágrafo único. O compáscuo em terrenos baldios e públicos regular-se-á pelo disposto na legislação municipal.
Se o compáscuo em prédios particulares for estabelecido por servidão, reger-se-á pelas normas
desta. Se não, observar-se-á, no que lhe for aplicável, o disposto neste
capítulo, caso outra coisa não estipule o título de onde resulte a comunhão de pastos .
Parágrafo único. O compáscuo em terrenos baldios e públicos regular-se-á pelo disposto na legislação municipal.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.