PARTE GERALLIVRO II - Dos bensCAPÍTULO III - DOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES
Art. 66
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
13 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2002.
Art. 66. Os bens públicos são:
I. Os de uso comum do povo, tais
como os mares, rios, estradas, ruas e praças.
II. Os de uso especial, tais
como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal,
estadual ou municipal.
III. Os dominicais, isto é, os
que constituem o patrimônio da União, dos Estados, ou Municípios, como objeto de direito pessoal, ou real de cada uma dessas entidades.
I. Os de uso comum do povo, tais
como os mares, rios, estradas, ruas e praças.
II. Os de uso especial, tais
como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal,
estadual ou municipal.
III. Os dominicais, isto é, os
que constituem o patrimônio da União, dos Estados, ou Municípios, como objeto de direito pessoal, ou real de cada uma dessas entidades.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 2 tribunais
STF 12 · TST 1
Airr 1530200-44.2002.5.07.0900TST, Terezinha Celia Kineipp Oliveira, julgado em 04/09/2002
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 52331 EISTF, Evandro Lins, julgado em 30/03/1964
Recurso Extraordinário RE 49159STF, Djalma da Cunha Mello - Convocado, julgado em 14/09/1962
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Rc 3058400-63.2002.5.00.0000TST, julgado em 16/12/2002
Rc 3058700-25.2002.5.00.0000TST, julgado em 27/09/2002
Rc 3033500-16.2002.5.00.0000TST, julgado em 16/07/2002
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.