PARTE GERALLIVRO II - Dos bensCAPÍTULO III - DOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES
Art. 67
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
13 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/1964.
Art. 67. Os bens de que trata o
artigo antecedente só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e forma que a lei prescrever.
artigo antecedente só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e forma que a lei prescrever.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 1 tribunal
STF 13
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 52331 EISTF, Evandro Lins, julgado em 30/03/1964
Recurso Extraordinário RE 49159STF, Djalma da Cunha Mello - Convocado, julgado em 14/09/1962
Re RE 25199STF, Ribeiro da Costa, julgado em 14/04/1955
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.