PARTE GERALLIVRO II - Dos bensCAPÍTULO III - DOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES
Art. 68
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/1964.
Art. 68. O uso comum dos bens
públicos pode ser gratuito, ou retribuído, conforme as leis da União, dos Estados, ou dos Municípios, a cuja administração pertencerem.
públicos pode ser gratuito, ou retribuído, conforme as leis da União, dos Estados, ou dos Municípios, a cuja administração pertencerem.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 52331 EISTF, Evandro Lins, julgado em 30/03/1964
Re RE 25199STF, Ribeiro da Costa, julgado em 14/04/1955
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.