PARTE GERALLIVRO II - Dos bensCAPÍTULO IV - DAS COISAS QUE ESTÃO FORA DE COMÉRCIO
Art. 69
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/1950.
Art. 69.
São coisas
fóra do commercio
as insuscetíveis de apropriação, e as legalmente inalienáveis
.
São coisas
fóra do commercio
as insuscetíveis de apropriação, e as legalmente inalienáveis
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 10039STF, Orozimbo Nonato, julgado em 06/06/1950
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.