PARTE GERALLIVRO II - Dos bensCAPÍTULO V - DO BEM DA FAMÍLIA
Art. 70
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2015.
Art. 70. É permitido aos chefes
de família destinar um prédio para domicilio desta, com a clausula de ficar
isento de execução por dividas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio.
Parágrafo único. Essa isenção
durará enquanto viverem os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade.
de família destinar um prédio para domicilio desta, com a clausula de ficar
isento de execução por dividas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio.
Parágrafo único. Essa isenção
durará enquanto viverem os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Airr 0101600-84.2000.5.02.0066TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 28/09/2015
Airr 0093400-11.1997.5.02.0061TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 26/11/2014
Ed-Airr 0186100-59.2000.5.02.0074TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 17/10/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.