PARTE GERALLIVRO II - Dos bensCAPÍTULO V - DO BEM DA FAMÍLIA
Art. 71
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 71. Para o exercício desse
direito é necessário que os instituidores no ato da instituição não tenham
dívidas, cujo pagamento possa por ele ser prejudicado.
Parágrafo único. A isenção se
refere a dividas posteriores ao ato, e não ás anteriores, se verificar que a
solução destas se tornou inexeqüível em virtude de ato da instituição.
direito é necessário que os instituidores no ato da instituição não tenham
dívidas, cujo pagamento possa por ele ser prejudicado.
Parágrafo único. A isenção se
refere a dividas posteriores ao ato, e não ás anteriores, se verificar que a
solução destas se tornou inexeqüível em virtude de ato da instituição.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.