PARTE GERALLIVRO II - Dos bensCAPÍTULO V - DO BEM DA FAMÍLIA
Art. 72
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 72. O prédio, nas condições
acima ditas, não poderá ter outro destino, ou ser alienado, sem o consentimento
dos interessados e dos seus representantes legais.
acima ditas, não poderá ter outro destino, ou ser alienado, sem o consentimento
dos interessados e dos seus representantes legais.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.