PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO VI - DA PROPRIEDADE LITERÁRIA, CIENTÍFICA E ARTÍSTICA
Art. 672
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/1964.
Art. 672. O autor, ou proprietário, cuja obra se reproduzir fraudulentamente, poderá, tanto que o
saiba, requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos, subsistindo-lhe o
direito à indenização de perdas e danos, ainda que nenhum exemplar se encontre.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
saiba, requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos, subsistindo-lhe o
direito à indenização de perdas e danos, ainda que nenhum exemplar se encontre.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário RE 55183STF, Luiz Gallotti, julgado em 17/04/1964
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.