PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO VI - DA PROPRIEDADE LITERÁRIA, CIENTÍFICA E ARTÍSTICA
Art. 671
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 671. Quem publicar qualquer
manuscrito, sem permissão do autor ou de seus herdeiros ou representantes, será
responsável por perdas e danos.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
Parágrafo único. As
cartas-missivas não podem ser publicadas sem permissão dos seus autores ou de quem os represente, mas podem ser juntas como documento em autos judiciais.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
manuscrito, sem permissão do autor ou de seus herdeiros ou representantes, será
responsável por perdas e danos.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
Parágrafo único. As
cartas-missivas não podem ser publicadas sem permissão dos seus autores ou de quem os represente, mas podem ser juntas como documento em autos judiciais.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.