PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO II - DA EMFITEUSE
Art. 679
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/1964.
Art. 679. O contrato de enfiteuse é perpétuo. A enfiteuse por tempo limitado considera-se arrendamento,
e com tal se rege.
e com tal se rege.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
STF 6
Recurso Extraordinário RE 55312STF, Hahnemann Guimarães, julgado em 27/11/1964
Recurso Extraordinário RE 53118STF, Victor Nunes, julgado em 13/08/1963
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 43139 EISTF, Victor Nunes, julgado em 18/09/1961
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.