PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO III - DAS SERVIDÕES PREDIAISSEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES
Art. 699
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 699. O dono de uma servidão
tem direito a fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso. Se a
servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os
respectivos donos.
tem direito a fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso. Se a
servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os
respectivos donos.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.