PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO III - DAS SERVIDÕES PREDIAISSEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES
Art. 706
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/1954.
Art. 706.
Se as
necessidades da cultura do prédio dominante impuserem à servidão maior largues,
o dono do servente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso
poderá impedil-o.
Parágrafo único. Se, porém, esse
acréscimo de encargo for devido a mudança na maneira de exercer a servidão, como
no caso de se pretender edificar em terreno até então destinado a cultura,
poderá obstá-lo o dono do prédio servente.
Se as
necessidades da cultura do prédio dominante impuserem à servidão maior largues,
o dono do servente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso
poderá impedil-o.
Parágrafo único. Se, porém, esse
acréscimo de encargo for devido a mudança na maneira de exercer a servidão, como
no caso de se pretender edificar em terreno até então destinado a cultura,
poderá obstá-lo o dono do prédio servente.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 25495STF, Macedo Ludolf - Convocado, julgado em 31/08/1954
Re RE 9088STF, Orozimbo Nonato, julgado em 24/08/1948
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.