PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO VIII - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA
Art. 759
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/1955.
Art. 759. O credor hipotecário e o pignoraticio têm o direito de executar a coisa hipotecada, ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a
prioridade na inscrição.
Parágrafo único.
Exceptua-se desta regra a divida proveniente de salarios do trabalhador agricola, que sera paga, precipuamente a
quaesquer outros creditos, pelo producto da colheita para a qual houver
concorrido com o seu trabalho.
prioridade na inscrição.
Parágrafo único.
Exceptua-se desta regra a divida proveniente de salarios do trabalhador agricola, que sera paga, precipuamente a
quaesquer outros creditos, pelo producto da colheita para a qual houver
concorrido com o seu trabalho.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 30227STF, Orozimbo Nonato, julgado em 11/11/1955
Re RE 11411STF, Ribeiro da Costa, julgado em 13/01/1947
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.