PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO VIII - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA
Art. 762
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 3.725/1970.
Art. 762. A dívida considera-se
vencida:
I -
Se,
deteriorando-se, ou depreciando-se a coisa dada em segurança, desfalcar a
garantia, e o
devedor
, intimado, a não reforçar
.
II - Se o devedor cair em insolvência, ou falir.
III - Se as prestações não forem
pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento
posterior da prestação atrasada importa renuncia do credor ao seu direito de execução imediata.
IV -
Faça-se ponto em garantia
.
V - Se desapropriar a coisa dada
em garantia, depositando-se a parte do preço, que for necessária para o
pagamento integral do credor.
§ 1º Nos casos de perecimento ou deterioração do objecto dado era garantia, a
indemnização, estando elle seguro ou havendo alguem responsavel pelo damno, se subrogará na coisa destruida ou deteriorada, em beneficio do credor, a quem assistirá sobre ella preferencia até ao seu completo
reembolso.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 3.725, de 1970)
§ 2º
Nos casos dos ns. IV e V, só se vencerá a hipoteca antes do prazo estipulado, se o sinistro,
ou a desapropriação recair sobre o objeto dado em garantia, e esta não abranger
outros; subsistindo, no caso contrário, a dívida reduzida, com a respectiva
garantia sobre os demais bens, não desapropriados, danificados, ou destruídos.
(Renumerado do paragrafo único pelo Decreto-Lei nº 3.725, de 1919)
vencida:
I -
Se,
deteriorando-se, ou depreciando-se a coisa dada em segurança, desfalcar a
garantia, e o
devedor
, intimado, a não reforçar
.
II - Se o devedor cair em insolvência, ou falir.
III - Se as prestações não forem
pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento
posterior da prestação atrasada importa renuncia do credor ao seu direito de execução imediata.
IV -
Faça-se ponto em garantia
.
V - Se desapropriar a coisa dada
em garantia, depositando-se a parte do preço, que for necessária para o
pagamento integral do credor.
§ 1º Nos casos de perecimento ou deterioração do objecto dado era garantia, a
indemnização, estando elle seguro ou havendo alguem responsavel pelo damno, se subrogará na coisa destruida ou deteriorada, em beneficio do credor, a quem assistirá sobre ella preferencia até ao seu completo
reembolso.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 3.725, de 1970)
§ 2º
Nos casos dos ns. IV e V, só se vencerá a hipoteca antes do prazo estipulado, se o sinistro,
ou a desapropriação recair sobre o objeto dado em garantia, e esta não abranger
outros; subsistindo, no caso contrário, a dívida reduzida, com a respectiva
garantia sobre os demais bens, não desapropriados, danificados, ou destruídos.
(Renumerado do paragrafo único pelo Decreto-Lei nº 3.725, de 1919)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto-Lei 3.725/1970
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.