PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO VIII - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA
Art. 761
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/1945.
Art. 761. Os contratos de penhor, anticrese e hipoteca declararão, sob pena de não valerem contra
terceiros:
I - O total da dívida, ou sua estimação.
II - O prazo fixado para pagamento.
III - A taxa dos juros, se
houver.
IV - A coisa dada em garantia,
com as suas especificações.
terceiros:
I - O total da dívida, ou sua estimação.
II - O prazo fixado para pagamento.
III - A taxa dos juros, se
houver.
IV - A coisa dada em garantia,
com as suas especificações.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
ACi ACi 7930STF, Goulart de Oliveira, julgado em 16/10/1945
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.