PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO VIII - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA
Art. 765
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/1965.
Art. 765. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoraticio, anticrédito ou hipotecário a ficar com o objeto
da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
STF 5
Recurso Extraordinário RE 58072STF, Evandro Lins, julgado em 25/05/1965
Recurso Extraordinário RE 55679STF, Cândido Motta, julgado em 07/05/1964
Recurso Extraordinário RE 51994STF, Cândido Motta, julgado em 29/11/1962
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.