PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO IX - DO PENHORSEÇÃO III - DO PENHOR AGRÍCOLA
Art. 783
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 783. Se o prédio estiver
hipotecado, não se poderá, pena de nulidade, sobre ele constituir penhor
agrícola, sem anuência do credor hipotecário, por este dada no próprio
instrumento de constituição do penhor.
hipotecado, não se poderá, pena de nulidade, sobre ele constituir penhor
agrícola, sem anuência do credor hipotecário, por este dada no próprio
instrumento de constituição do penhor.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.