PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO IX - DO PENHORSEÇÃO VI - DA EXTINÇÃO DO PENHOR
Art. 802
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 802. Resolve-se o penhor:
I. Extinguindo-se a obrigação
II. - Perecendo a coisa
III - Renunciando o credor
IV -
Dando-se
a adjudicação judicial, a remissão, ou a venda amigavel do penhor, se a
permittir expressamente o contracto, ou fôr autorizada pelo devedor
(art. 774, n. III), ou pelo credor (art. 785).
V - Confundindo-se na mesma
pessoa as qualidades de credor e dono da coisa.
VI - Dando-se a adjudicação
judicial, a remissão, ou a venda do penhor, autorizada pelo credor.
I. Extinguindo-se a obrigação
II. - Perecendo a coisa
III - Renunciando o credor
IV -
Dando-se
a adjudicação judicial, a remissão, ou a venda amigavel do penhor, se a
permittir expressamente o contracto, ou fôr autorizada pelo devedor
(art. 774, n. III), ou pelo credor (art. 785).
V - Confundindo-se na mesma
pessoa as qualidades de credor e dono da coisa.
VI - Dando-se a adjudicação
judicial, a remissão, ou a venda do penhor, autorizada pelo credor.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.