PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO XI - DA HIPOTECASEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 809
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 809. A lei da hipoteca é a
civil, e civil a sua jurisdição, ainda que a dívida seja comercial, e comerciantes as partes.
civil, e civil a sua jurisdição, ainda que a dívida seja comercial, e comerciantes as partes.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.