Art. 816

Art. 816. São admitidos a
licitar:
I. Os credores hipotecários.
II. Os fiadores.
III. O mesmo adquirente.
§ 1º Não sendo requerida a
licitação, o preço da aquisição ou aquele que o adquirente propuser, haver-se-á
por definitivamente fixado para a remissão do imóvel, que, pago, ou depositado o
dito preço, ficará livre de hipotecas.
§ 2º
Não notificando o
adquirente, nos trinta dias do art. 815, § 1º
,
aos credores
hipotecários, fica
obrigado
:
I. Às perdas e danos para com os
credores hipotecários.
II. Às custas e despesas
judiciais.
III. À diferença entre a
avaliação e a adjudicação, caso esta se efetue.
§ 3º O imóvel será penhorado e vendido por conta do adquirente, ainda que ele queira pagar, ou depositar o
preço da venda, ou da avaliação, exceto se o credor consentir, e o preço da venda ou da avaliação bastar para a solução da hipoteca, ou se o adquirente a
resgatar.
A avaliação não será nunca em preço inferior ao da venda.
§ 4º Disporá de ação regressiva
contra o vendedor o adquirente, que sofrer expropriação do imóvel mediante
licitação, ou penhora, o que pagar a hipoteca, o que por causa da adjudicação,
ou licitação, desembolsar com o pagamento da hipoteca importância excedente à da compra e o que suportar custas e despesas judiciais.
§ 5º A hipoteca legal é remível
na forma por que o são as hipotecas especiais, figurando pelas pessoas, a que pertencer, as competentes segundo a legislação em vigor.