PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO XI - DA HIPOTECASEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 817
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 5.652/1970, de 11 de dezembro de 1970.
Art. 817. Mediante simples averbação
requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até
perfazer trinta anos, da data do contrato. Desde que perfaça trinta
anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por
nova inscrição; e, neste caso lhe será mantida a procedência, que então
lhe competir.
(Redação dada pela Lei nº 5.652, de 1970)
Parágrafo
único ... - VETADO ...
(Incluído pela Lei nº 5.652, de 1970)
requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até
perfazer trinta anos, da data do contrato. Desde que perfaça trinta
anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por
nova inscrição; e, neste caso lhe será mantida a procedência, que então
lhe competir.
(Redação dada pela Lei nº 5.652, de 1970)
Parágrafo
único ... - VETADO ...
(Incluído pela Lei nº 5.652, de 1970)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.652/1970 de 11 de dezembro de 1970
- Incluído pela Lei 5.652/1970 de 11 de dezembro de 1970
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.