PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO XI - DA HIPOTECASEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 818
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2020.
Art. 818. É lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imóveis
hipotecados, o qual será a base para as arrematações, adjudicações e remissões,
dispensada a avaliação.
As remissões não serão
permitidas antes de realizada a primeira praça nem depois da assinatura do auto
de arrematação.
hipotecados, o qual será a base para as arrematações, adjudicações e remissões,
dispensada a avaliação.
As remissões não serão
permitidas antes de realizada a primeira praça nem depois da assinatura do auto
de arrematação.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Re RE 7643STF, Orozimbo Nonato, julgado em 09/01/1948
Re RE 4494STF, Barros Barreto, julgado em 31/08/1942
ACi ACi 8155STF, Barros Barreto, julgado em 31/08/1942
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 5
Airr 0000832-37.2016.5.05.0251TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 20/04/2020
Airr 0000131-83.2016.5.05.0281TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 30/03/2020
Airr 0000539-73.2017.5.05.0464TST, Delaide Miranda Arantes, julgado em 26/03/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.