PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO XI - DA HIPOTECASEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 822
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/1957.
Art. 822.
Pode o credor
hipotecário, no caso de insolvência ou falência do devedor, para pagamento de sua dívida, requer a adjudicação do imóvel
avaliado em quantia inferior a esta, desde
que dê quitação pela sua totalidade.
Pode o credor
hipotecário, no caso de insolvência ou falência do devedor, para pagamento de sua dívida, requer a adjudicação do imóvel
avaliado em quantia inferior a esta, desde
que dê quitação pela sua totalidade.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Re RE 26041STF, Antonio Martins Vilas Boas, julgado em 22/10/1957
Re RE 10207STF, Annibal Freire, julgado em 07/04/1947
ACi ACi 8155STF, Barros Barreto, julgado em 31/08/1942
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.